2005-12-28 - PORTARIA 1309/2005 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza o IFADAP/INGA a repartir os encargos relativos ao contrato a celebrar com a(s) entidade(s) a quem vier a adjudicar o concurso público para aquisição de serviços de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA - bovinos e equídeos), cujo valor estimado anual é de Euro 6 669 000, a cujos montantes acrescerá o IVA à taxa legal que vigorar.

2005-12-20 - Portaria 1309/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados das alterações dos CCT entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores (...)